Esta é uma loja de demonstração. Nenhuma encomenda será concretizada.

Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

A myXprint pretende manter uma relação integra com os seus clientes e por isso, informa que em caso de litígio, é seu o direito de recorrer a uma entidade que lhe permita exercer uma reclamação sem prejuízo de parcialidade.

Estas entidades permitem um agilizamento na resolução de conflitos ao atuarem como intermediários.

No sentido de cumprir a obrigação legal ( Lei nº144/2015, de 8 de Setembro) de apresentar entidades competentes para dirimir conflitos de consumo, encontra-se aqui uma lista de entidades e os respetivos contactos na eventualidade de ser necessária a resolução de litígios:

Direção-Geral do Consumidor, onde se encontram disponíveis as hiperligações para Centros de Arbitragem de Caráter Genérico de todo o país
Tel. 213 564 650
Email. dgc@dgconsumidor.gov.pt

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Tel. 253 619 107
Email. geral@cniacc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Tel. 239 821 690
Email. geral@cacrc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Tel. 218 80 70 30
Email. juridico@centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC)
Tel. 291 147 115
Email. centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tel. 22 550 83 49 / 22 502 97 91 / 22 502 61 09
Email. cicap@cicap.pt

• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Tel. 253 422 410
Email. geral@triave.pt

• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Tel. 253 617 604
Email. geral@ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Tel. 289 823 135
Email. info@consumoalgarve.pt



Unidade Europeia de Resolução de Litígios em Linha - Mais Informações

Livro de Reclamações - Mais Informações

Portal do Consumidor - Mais Informações



A myXprint demonstra-se totalmente disponível para colaborar na resolução de qualquer problema, inconveniente, queixa ou reclamação.
Pode entrar em contacto connosco através do email suporte@myxprint.com ou através do +351 123123123 (custo de chamada para rede fixa nacional).